De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (L...

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Q481079 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:
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