De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (L...

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Q481079

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481079 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:

A anulação do contrato.

A advertência.

A multa.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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