Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de pla...

Para resolver esta questão, é essencial compreender os instrumentos de planejamento orçamentário previstos tanto na Constituição de 1988 quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses instrumentos são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa correta é a B - II, III e IV.

Justificativa da Alternativa Correta:

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA, e trata das despesas de capital, legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras. Portanto, essa proposição está correta.

III. De acordo com a LRF, a LDO deve integrar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Logo, esta proposição também está correta.

IV. Os passivos contingentes são apresentados e avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, que faz parte da LDO. Assim, esta proposição está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. O Plano Plurianual (PPA) não tem vigência de três anos. Ele é elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e vigora por quatro anos, abrangendo o segundo ano do mandato atual e os três primeiros anos do próximo mandato. Portanto, esta proposição está incorreta.

V. O planejamento e a execução do orçamento não são independentes do PPA e da LDO. Pelo contrário, eles devem estar em consonância com esses instrumentos de planejamento. Esta proposição está incorreta.

Com base nas análises acima, a única alternativa que contém as proposições corretas é a B - II, III e IV.

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Gabarito B. Erros em vermelho.

I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.

V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.

ALTERNATIVA B)

I - (ERRADO) - O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandado, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte. Assim, no primeiro ano do mandato presidencial é utilizado o PPA elaborado pelo Presidente anterior e assim sucessivamente.

II - (CERTO) - Conforme o Art. 165, §2º da CF/88 nós temos que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - (CERTO) - Conforme o Art. 4º, §1º e §3º da LC Nº 101/2000 - Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas (...) - A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos (...).

IV - (CERTO) - Ver item anterior.

V - (ERRADO) A LDO é um instrumento de planejamento e o “elo” entre o PPA e a LOA. Ela antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos, bem como os parâmetros que devem nortear a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente, além, é claro, de selecionar, dentre os programas do Plano Plurianual, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento anual subsequente.

O PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

COPEVE, vamos escrever melhor as questões, porque tá osso!

Enfim, como fazer a questão:

O primeiro enunciado está errado. Corte as alternativas A e D.

Pule pro quinto enunciado. Também errado. Corte a C e a E.

BINGO! LETRA B! Parta para a próxima questão para não perder o tempo de prova.

Sobrou tempo? Revise os outros enunciados antes de marcar no gabarito.

GABARITO ERRADO

Na alternativa "II" fala "[...]metas e prioridades da administração pública federal estadual e municipal,

Vide Texto CR-88 art. 165, & 2o.

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. "

Bons estudos.

Como podem cobrar do candidato ser bom em português, se nem o examinador da banca sabe português. E ainda muda texto da CF e coloca como correto, sabemos que o que vale pro âmbito Federal, serve tbm pro âmbito Estadual, municipal e distrital, faltou por parte do examinador saber elaborar a questão.