Créditos adicionais ou mecanismos retificadores do
orçamento são as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A
respeito dos créditos, assinale a opção correta.

Question

Créditos adicionais ou mecanismos retificadores do
orçamento são as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A
respeito dos créditos, assinale a opção correta. Alternativa A: Os mecanismos retificadores do orçamento,
independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos
por medida provisória. Ou Alternativa B: As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Ou Alternativa C: Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição
legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais. Ou Alternativa D: É possível a edição de medida provisória sobre matéria
relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e 
créditos adicionais e suplementares. Ou Alternativa E: Embora seja vedada a realização de despesas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não
acontece com a assunção de obrigações diretas que venham
a exceder os respectivos créditos.

Cesar_Monteiro · Accepted Answer

Alternativa [B] As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. RESPOSTA BB - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos, visando controlar os gastos com pessoal e garantir a sustentabilidade fiscal.C - Os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, exceto nos casos de créditos suplementares e especiais que possuam disposição legal específica permitindo sua prorrogação para exercícios seguintes.#TCE-AL #UFAL

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Créditos adicionais ou mecanismos retificadores do orçament...

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