Créditos adicionais ou mecanismos retificadores do orçament...

As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar ==> LRF (LC, 101 de 04/05/2000) Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bons estudos.

RESPOSTA B

B - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos, visando controlar os gastos com pessoal e garantir a sustentabilidade fiscal.

C - Os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, exceto nos casos de créditos suplementares e especiais que possuam disposição legal específica permitindo sua prorrogação para exercícios seguintes.

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