Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue o item a seguir ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia |
Q146914
Legislação Federal
Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 6.654/2008.
Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.
Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.
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