O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê que os órgãos e entidad...

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes

LETRA B

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LETRA B

Bah fui fazer uma revisão hoje e li o começo do decreto achando que não cairia de jeito nenhum, e eis que vem essa bagaça kkkk

Não ignore os detalhes...

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