O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê que os órgãos e entidad...

Para entender a questão sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é fundamental conhecer o Decreto nº 1.171/94, que estabelece diretrizes para a conduta dos servidores públicos. Este decreto requer a criação de Comissões de Ética nos órgãos da administração pública federal.

O tema central da questão é a comunicação da constituição desta Comissão de Ética, conforme exigido pelo decreto. Um conhecimento importante para responder corretamente é entender a estrutura administrativa do governo federal e os órgãos responsáveis por supervisionar e apoiar estas atividades.

Alternativa Correta: B - à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

Justificativa: A alternativa B é correta porque, conforme o Decreto nº 1.171/94, a constituição da Comissão de Ética precisa ser comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. Esta secretaria é responsável por coordenar e acompanhar a implementação do código de ética e, portanto, deve ser formalmente informada sobre a constituição dessas comissões.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - à Casa Civil da Presidência da República: Embora a Casa Civil tenha um papel importante na coordenação das diretrizes do governo federal, ela não é o órgão específico citado no decreto para receber a comunicação sobre a constituição das Comissões de Ética.
• C - ao Tribunal de Contas da União: O Tribunal de Contas da União tem a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, mas não tem relação direta com a constituição das Comissões de Ética conforme o decreto específico.
• D - ao Ministro do Planejamento e Gestão do Setor Público Federal: O Ministério do Planejamento, atualmente parte do Ministério da Economia, tem suas atribuições, mas a comunicação da constituição da Comissão de Ética é mais propriamente dirigida à Secretaria da Administração Federal, conforme especificado no decreto.

Entender a função de cada órgão e as normas específicas do decreto permite que você escolha a alternativa correta com confiança. Com prática, você se sentirá mais seguro ao interpretar questões similares.

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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes

LETRA B

decoreba básica

LETRA B

Bah fui fazer uma revisão hoje e li o começo do decreto achando que não cairia de jeito nenhum, e eis que vem essa bagaça kkkk

Não ignore os detalhes...

Decoreba