Utilize as normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei...
Utilize as normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº. 10.741/2003, e alterações, se houver) para responder as questões 26 e 27 seguintes:
É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o assunto, avalie as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
l - O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
ll - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
lll - É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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O tema abordado na questão é a garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Esta lei estabelece que o Estado e a sociedade devem assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade.
Vamos analisar cada afirmativa e sua relação com a legislação:
I - O direito à liberdade compreende a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. Este direito está garantido no artigo 10, inciso I, do Estatuto da Pessoa Idosa, que reconhece o direito de locomoção da pessoa idosa, salvo restrições legais.
II - O direito ao respeito envolve a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem e identidade, conforme o artigo 10, inciso II, da mesma lei. Este dispositivo reforça a importância do respeito à autonomia e valores pessoais da pessoa idosa.
III - O dever de zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de tratamentos desumanos ou vexatórios, está previsto no artigo 4º, que estabelece a obrigação de todos em garantir o respeito e a proteção aos idosos.
Agora, vamos justificar a alternativa correta:
Alternativa E - Todas as afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão respaldadas pela legislação mencionada. O Estatuto da Pessoa Idosa é claro em garantir a liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa, como refletido nas afirmativas I, II e III. Portanto, todas estão corretas.
Exemplo prático: Imagine um idoso que deseja participar de atividades em um parque público. Ele tem o direito de ir e vir, e qualquer forma de discriminação que impeça seu acesso seria uma violação do direito à liberdade. Além disso, se alguém tentar ridicularizá-lo por sua idade, estaria violando o direito ao respeito e à dignidade.
Não há alternativas incorretas a serem explicadas individualmente, pois todas as afirmativas estão corretas.
Uma possível "pegadinha" poderia ser a confusão entre as afirmativas, mas, ao compreender a legislação, você perceberá que todas se complementam para garantir os direitos dos idosos.
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