Francisco de Assis, servidor público federal, foi informado ...

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Q1941923
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |
Q1941923 Direito Administrativo
Francisco de Assis, servidor público federal, foi informado pelo seu superior hierárquico acerca da necessidade de realizar, durante todo o mês de março deste ano, um serviço extraordinário que faria ultrapassar a carga de trabalho semanal. Logo, é correto afirmar que o servidor será remunerado com acréscimo de: 
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GAB. B

  Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Lei 8.112/90

hora-extra ou suplementar

A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas

O acréscimo é de 50% sobre a hora normal,o máximo de horas que pode ser trabalhado por semana de acordo com a constituição é de 44 horas semanais e o máximo de horas extras por semana,é de 2 horas.

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