A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à...

Analisemos cada assertiva:

a) Errado:

Autarquias, na verdade, possuem personalidade de direito público (CC/2002, art. 41, IV). Além disso, são criadas diretamente por meio de lei, e não através de simples autorização legislativa, conforme se depreende do art. 37, XIX, da CRFB c/c art. 5º, I, Decreto-lei 200/67.

b) Errado:

A uma, as empresas públicas podem ser criadas com finalidade lucrativa, uma vez que, dentre seus objetos, insere-se a exploração de atividade econômica em regime de competição com a iniciativa privada, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CRFB/88, art. 173, caput).

A duas, as empresas públicas são formadas por capital exclusivamente público, consoante art. 3º, caput, da Lei 13.303/2016:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

c) Errado:

A uma, de acordo com a jurisprudência do STF, as fundações públicas podem também ser instituídas com personalidade de direito público, caso em que devem ser criadas diretamente por lei, tal como as autarquias.

A duas, as fundações públicas são criadas para desenvolvimento de atividades de caráter eminentemente social, razão por que não têm por objetivo almejar o lucro.

d) Certo:

De fato, as sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade de direito privado, sendo que admitem finalidade lucrativa, porquanto desenvolvem atividades econômicas. Ademais, devem ser instituídas, realmente, sob a forma de sociedades anônimas (que são sociedades por ações).

Neste sentido, a definição vazada no art. 4º da Lei 13.303/2016:

"Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

e) Errado:

Consoante jurisprudência firmada pela STF, os Conselhos de Fiscalização Profissional constituem espécie de autarquia, e não de fundação pública. Assim, por exemplo, confira-se:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida."
(MS 21.797, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, 9.3.2000)


Gabarito do professor: D