Analise as proposições apresentadas e assinale a alternativ...
I. No regime de separação absoluta, o marido pode alienar ou gravar imóveis sem autorização da cônjuge.
II. No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode alienar imóvel adquirido antes do casamento independentemente da autorização do outro.
III. No regime de comunhão parcial, o cônjuge depende da autorização do outro para prestar aval, ressalvada a possibilidade de obter suprimento judicial.
IV. No regime de comunhão parcial, é nula a venda de imóvel adquirido onerosamente no curso do matrimônio sem anuência do cônjuge.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (12)
- Comentários (9)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
"II. No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode alienar imóvel adquirido antes do casamento independentemente da autorização do outro". (Errada). Conforme dispositivo citado acima, a alienação de imóveis sem autorização do cônjuge só é permitida no regime da separação absoluta. Nota importante: para parcela majoritária da doutrina, só há separação absoluta no regime de separação convencional, uma vez que, no regime de separação legal, haverá comunicação dos bens havidos pelo esforço comum. Entendimento de Flávio Tartuce, Maria Berenice Dias, Nelson Nery Jr., Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, dentre outros.
"III. No regime de comunhão parcial, o cônjuge depende da autorização do outro para prestar aval, ressalvada a possibilidade de obter suprimento judicial." (Correta). Item faz referência ao inciso III do art. 1.647, que exige autorização do cônjuge, à semelhança do que ocorre com a alienação de imóveis. Anote-se que também há polêmica no que diz respeito ao aval, pois há parcela da doutrina que entende que a falta de autorização do cônjuge acarretaria apenas a ineficácia do aval em relação a ele, e, não, a anulabilidade. Nesse sentido, o enunciado 114 do CJF.
"IV. No regime de comunhão parcial, é nula a venda de imóvel adquirido onerosamente no curso do matrimônio sem anuência do cônjuge. " (Errada). De acordo com o art. 1.649, a falta de autorização do cônjuge, não suprida pelo juiz, torna anulável o negócio jurídico, podendo o outro cônjuge pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Todos os dispositivos citados são do Código Civil, obviamente.
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
Nesse sentido coleciono a seguinte jurisprudência:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO REJEITADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AOS LITISCONSORTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES (ART. 509, CPC). DUPLA ALIENAÇÃO DE MESMA PARTE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. ANULAÇÃO DA SEGUNDA ALIENAÇÃO NA PARTE CONFLITANTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL (ART. 1.659, I, CC/02). DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1.Preliminar de deserção do apelo rejeitada. Litisconsortes beneficiados pela justiça gratuita. Aproveitamento do recurso interposto pelos litisconsortes. Art. 509, CPC.
2.Mesma área do terreno alienada duas vezes. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Anulação da segunda alienação na parte conflitante.
3.Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes da celebração do casamento não integra o patrimônio comum do casal. Desnecessidade de outorga uxória na alienação realizada posteriormente.
4.Apelo improvido. Decisão unânime.
Logo, se o imóvel é anterior ao casamento ele não entra na comunhão, assim, como constitui bem particular do conjuge, ele poderá livremente alienálo.
A venda, no caso do item II, esbarra na vedação do artigo 1.647, inciso I, do CC, que diz:
"Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis."
Portanto, particulares ou não, a venda não poderia ser feita sem a outorga uxória.
O colega Artur tem razão.
O item II está correto. Diz o enunciado:
II. No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode alienar imóvel adquirido antes do casamento independentemente da autorização do outro.
O art. 1.647 que dispõe:
Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Aplica-se aos bens que compõem a meação do casal. E quais bens compõem a meação na comunhão parcial?
O objeto de comunhão são apenas os bens adquiridos no curso do casamento por onerosidade ou eventualidade, conforme o disposto no art. 1.658, do CC:
art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
É quanto a estes bens (imóveis) que se dirige a vedação do art. 1.647, I, do CC
Mas o enunciado da questão não trata destes bens, e sim de imóvel adquirido antes do casamento.
Este bem não integra a comunhão, segundo determina o art. 1.659, do CC:
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
Portanto, o imóvel adquirido antes do casamento de que trata o enunciado III da questão é bem que o cônjuge já possuía ao casar. É, portanto, bem particular que não se comunica, pertencendo exclusivamente ao cônjuge que o adquiriu.
Se este imóvel fica excluído da comunhão, em decorrência da preservação patrimonial do cônjuge anterior ao casamento, poderá ser por ele alienado independentemente da autorização do outro.
Entender o contrário significaria promover o enriquecimento ilícito do outro cônjuge, já que, pelo regime da comunhão parcial só devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso ou por fato eventual (art. 1.660, I, II).
Bom frisar que, há situações em que o bem pode ter sido adquirido por financiamento, em que parte do bem foi pago com valor exclusivo do cônjuge antes do casamento, e outra parte do financiamento pago no curso do casamento. Neste caso, o valor do financiamento pago na constância do casamento será objeto de comunhão.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos