Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

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Q2415307
Arquivologia Legislação Arquivística , Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Q2415307 Arquivologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 


É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

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