Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

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Q2415307 Arquivologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 


É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

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