O fato de a União publicar determinada lei com normas gerai...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |
Q292338
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.
O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.