Segundo o que estabelece a Lei Federal que estatui as normas...

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Q1249014 Contabilidade Pública
Segundo o que estabelece a Lei Federal que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a respeito do reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias em relação ao exercício financeiro, conclui-se que, no controle contábil do orçamento, adotamos o regime de:
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MCASP - Gabarito letra C

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas; Regime de caixa

II - as despesas nêle legalmente empenhadas. Regime de competência.

---> Gabarito: C

De forma breve:

A lei referida na questão trata-se da Lei 4.320. Esta lei preconiza o  Enfoque Orçamentário (Art. 35 da Lei 4320) e adota-se um Regime Misto:

Receitas: Regime de Caixa.

Despesas: Regime de Competência.

Fonte: Material QC

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Namastê

Ponto de vista Patrimonial:

Receitas e Despesas -> regime de competência

Ponto de vista Orçamentário:

Misto:

Receitas -> regime de caixa

Despesas -> regime de competência

fonte: comentarios qc

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