A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à p...
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Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569495
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as
regras estabelecidas no referido ordenamento, há disposição expressa sobre invenções e
modelos de utilidade patenteáveis. Assim, de acordo com a legislação vigente, é
patenteável como invenção ou modelo de utilidade:
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