De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mul...

A Lei Maria da Pena (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é considerada uma conquista para as mulheres e movimentos sociais na busca de coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e punir agressores de forma adequada e rigorosa. A Lei apresenta 5 (cinco) tipos de violência que podem acometer as mulheres, caracterizando cada uma delas. São consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, conforme o Art. 7º: I- a violência física; II- a violência psicológica; III- a violência sexual; IV- a violência patrimonial; e V- a violência moral. Portanto, não é apenas a agressão física e a lesão corporal que são tipificadas pela lei como tipos de violência. A violência patrimonial, compreendida pela lei enquanto qualquer tipo de conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades, também é considerado crime e cabível de punição pelos órgãos oficiais.


RESPOSTA: ERRADO

Art. 7o  da LEI MARIA DA PENHA -

  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Questão Errada

Conforme lei Maria da Penha; 

 Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015).

Este artigo muito recorrente nas provas de concursos. 

existem 5 tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher expressos na Lei Maria da Penha, são eles: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ou seja, não se reduz a lesão corporal.