A Lei nº 6.938/1981 contém afirmações e determinações rel...

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Q2208376

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista Ambiental |

Q2208376 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 6.938/1981 contém afirmações e determinações relacionadas ao Licenciamento ambiental, dentre elas a que estipula que

a licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar da atividade, aprovando sua localização, concepção e atestando a viabilidade ambiental.

compete a Secretaria Especial do Meio Ambiente propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente normas e padrões para fiscalização do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

a aplicação do processo de licenciamento constitui-se em um objetivo da referida Lei.

valores recolhidos ao município e provenientes de taxas ou preços públicos de licenciamento constituem-se em crédito para compensação, sendo cobrados através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

as ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

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