É facultado ao presidente da República, por meio de decreto,...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da gestão de recursos humanos na administração pública, especificamente sobre a contratação por tempo determinado.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema abordado é a contratação temporária no serviço público. O enunciado sugere que o presidente da República pode, por decreto, definir os casos de contratação temporária para situações de necessidade pública excepcional.

2. Legislação Aplicável:

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, não é o presidente por decreto, mas sim a lei que estabelece esses casos.

3. Explicação do Tema Central:

O tema central é a autoridade competente para estabelecer normas de contratação temporária. A Constituição determina que isso deve ser feito por meio de lei, garantindo assim maior segurança jurídica e controle democrático.

4. Exemplo Prático:

Imagine um município que precisa contratar professores temporariamente devido a um aumento inesperado no número de alunos. Essa contratação deve seguir as normas estabelecidas por uma lei específica, que define as condições e requisitos, e não pode ser simplesmente determinada por um decreto do prefeito.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E) porque a competência para estabelecer esses casos é da lei, e não do presidente da República por decreto. Isso assegura que tais contratações sejam feitas dentro de um marco legal previamente aprovado pelo Legislativo.

6. Análise das Alternativas:

Como a questão é de Certo ou Errado, focamos na justificativa da alternativa correta. O erro está em atribuir ao presidente uma competência que é do Congresso Nacional, por meio da legislação ordinária.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Uma pegadinha comum é confundir o poder regulador do presidente com a criação de normas primárias, que é função do Legislativo. Sempre verifique se a questão trata de uma competência que exige lei, e não mero regulamento.

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Como todos disseram amaparados pelo art 37 da CF/88 a lei estabelecerá...

Mas cumpre ressaltar que o art 84, VI, "a", diz que compete privativamente ao Presidente, dispor mediante decreto sobre ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO  QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DA DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ORGÃOS PÚBLICOS.

Espero ter ajudado.

Não cabe decreto,muito menos Medida Provisória (nas termos do art.62 da CF) sobre essa matéria,pois já existe a prisão legal constante na CF,trata-se da Lei n°8.745, de 9 de Dezembro de 1993.

Bons Estudos!

ERRADA -   É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - 


CF, Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;