Empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato ema...
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Q843885
Contabilidade Pública
Empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade
competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim
específico. A figura abaixo é um recorte da distribuição interna do orçamento (Recursos do
Tesouro Nacional) da UFRN no ano de 2014.
O tipo de empenho utilizado para os gastos com consumo de energia elétrica e de serviços de água e esgotos, cujo montante não se pode determinar previamente, é
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