Assinale a alternativa correta no que diz respeito à...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requerer, por parte dele, o cumprimento de uma espécie de diligência.
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Gabarito comentado
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Alternativa "a": Correta. O interessado deve ser informado de todos os atos que sejam praticados no processo administrativo, devendo ser intimado para a realização de qualquer providência a ser adotada.
Alternativa "b": Errada. Conforme mencionado no comentário da alternativa anterior, o interessado deve ser informado sobre os atos administrativos e diligências a serem cumpridas. Entretanto, os particulares possuem a faculdade de se fazerem representar por advogado, não sendo indispensável a presença de um advogado em todas as fases do processo administrativo. Aliás, a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
Alternativa "c":Errada. O art. 28 da Lei 9.784/99 estabelece que "Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a intimação cabe em todos os processos administrativos.
Gabarito do Professor: A
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Comentários
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GABARITO A
--> Indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência: trata-se do princípio da legalidade.
LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Bruno Mendes, acho que tá mais ligado ao princípio da motivação, pois fala em indicar o que justifica a tomada de decisão...
Art 26- Parágrafo 1º - A intimação deverá conter:
Inciso VI- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Gabarito - Letra A
Complementando as outras respostas, deve-se ter em mente que, em respeito ao devido processo legal, o administrado tem o direito de saber quais os motivos (fatos e fundamentos jurídicos) da aplicação de determinadas sanções ou requerimento de diligências, para que, assim, possa exercer o seu direito de defesa plenamente.
Gabarito - Letra A
Complementando as outras respostas, deve-se ter em mente que, em respeito ao devido processo legal, o administrado tem o direito de saber quais os motivos (fatos e fundamentos jurídicos) da aplicação de determinadas sanções ou requerimento de diligências, para que, assim, possa exercer o seu direito de defesa plenamente.
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