Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servid...

A alternativa correta é a B – apenas em I e II.

Vamos analisar cada afirmativa para entender melhor a questão e os direitos dos servidores públicos conforme a Lei nº 8.112/1990:

I. Em regra, o servidor público não estará obrigado a executar trabalho extraordinário sem a respectiva contraprestação pecuniária da Administração Pública.

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.112/1990, o servidor somente poderá ser convocado para trabalhar em regime de horas extras mediante a devida compensação financeira. Isso significa que, em regra, o trabalho extraordinário deve ser remunerado.

II. Ainda que o servidor não solicite, ser-lhe-á pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Essa afirmativa também está correta. Conforme o artigo 76 da Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos têm direito a um adicional de um terço sobre a remuneração do período das férias, independentemente de solicitação. Esse valor é pago automaticamente e é um direito garantido aos servidores.

III. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade é permanente, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Essa afirmativa está incorreta. Segundo o artigo 68 da Lei nº 8.112/1990, o adicional de insalubridade ou periculosidade é concedido enquanto o servidor estiver exposto a condições insalubres ou perigosas. Se as condições ou riscos forem eliminados, o adicional é cessado. Portanto, o direito ao adicional não é permanente, dependendo das condições de trabalho.

Em resumo, a alternativa correta é a B, pois somente as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III está incorreta, pois o adicional de insalubridade ou periculosidade não é permanente e cessa com a eliminação das condições ou riscos que justificaram sua concessão.

GABARITO B

I .  Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 

 Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

II.   Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

III.    Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

       § 1  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

       § 2  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

LEI 8.112/90

I. Em regra, o servidor público não estará obrigado a executar trabalho extraordinário sem a respectiva contraprestação pecuniária da Administração Pública.

II. Ainda que o servidor não solicite, ser-lhe-á pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

PPRN24

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