De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que ...
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GAB. B
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VAI DAR CERTO!
Greve do serviço público:
- Eficácia limitada
- regulamentada em lei específica
- Princípio da continuidade do serviço público
Uma observação: é interessante lembrar que a lei do art. 37, inciso VII é uma norma de eficácia limitada, desprovida de auto-aplicabilidade, pois necessita para a sua atuação plena ser complementada por lei específica.
''Que lei é essa?''
''Então... Ela NÃO EXISTE... ainda.'' ¯\_(ツ)_/¯
(PS.: o STF disciplinou subsidiariamente a aplicação da Lei nº 7.783/1989 - Lei Geral de Greve aos servidores públicos enquanto a lei não é editada).
greve servidor limitada, limitada depende de outra lei específica(ORDINÁRIA) para produzir efeito
greve particular Contida
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