O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais...

Alternativa correta: A - Justiça

Vamos entender melhor o contexto e a justificativa para essa resposta. A questão aborda o tema de refugiados e a atuação do Brasil no cenário internacional, especialmente no que diz respeito à Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967.

O Brasil, sendo signatário desses tratados, promulgou sua própria legislação sobre refúgio em 1997, conhecida como Lei de Refúgio (nº 9.474/1997). Essa lei não só incorpora os principais instrumentos regionais e internacionais sobre o tema, mas também estabelece o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE é um órgão interministerial responsável pela formulação de políticas para refugiados no Brasil, avaliação de elegibilidade e integração local dos refugiados. A questão pede que se identifique qual ministério preside esse comitê.

A alternativa correta é a A - Justiça. Isto porque, segundo a Lei de Refúgio brasileira, o Ministério da Justiça é o responsável por presidir o CONARE. Esta informação é crucial para resolver a questão, e conhecê-la é fundamental para quem estuda legislação e políticas públicas relacionadas a direitos humanos e imigração.

As outras alternativas são incorretas porque:

• Ministério da Defesa geralmente está envolvido com questões de segurança nacional e defesa do país, não com a administração de políticas de refugiados.
• Ministério das Relações Exteriores trata de políticas internacionais e diplomáticas, mas não é responsável direto pela administração de refugiados no Brasil.
• Ministério da Integração Nacional está mais voltado para questões de desenvolvimento regional e integração nacional, sem ligação direta com políticas de refugiados.

Assim, entender o papel e a estrutura dos órgãos governamentais é essencial para responder corretamente a questões de concursos públicos sobre migração, refugiados e demografia.

Resposta: Letra A.

O art. 11 da Lei 9.474/1997 é expresso: "Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça".

Espero ter contribuído...

Abraços!

Gab ( A )

É instituído no âmbito do ministério da Justiça.

Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

A direção: Ministério da Justiça.

Art. 14. O CONARE será constituído por:

I - um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá;

TÍTULO III

Do Conare

Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

CAPÍTULO I

Da Competência

Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;

II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;

III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;

V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.

Art. 13. O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo único. O regimento interno determinará a periodicidade das reuniões do CONARE.