A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger,...

Resposta Correta: B - Poder Discricionário.

O Poder Discricionário é uma prerrogativa conferida à Administração Pública que permite ao administrador escolher entre várias opções de conduta aquela que considera mais adequada aos interesses públicos, dentro dos limites legais. Esta faculdade administrativa está delimitada pelo ordenamento jurídico, mas deixa margem para a valoração e juízo de conveniência e oportunidade pelo gestor público.

Este poder está correto pois está intrinsecamente ligado ao conceito de discricionariedade, que é a liberdade de atuação administrativa garantida por lei, em situações em que a norma legal não estabelece um único comportamento possível. É a possibilidade de a Administração optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas, escolhendo a que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

Portanto, a alternativa B está correta porque descreve exatamente o exercício do Poder Discricionário, em que o administrador público elegerá, respeitados os limites da lei, a conduta que apresente maior vantagem ou benefício para a coletividade, demonstrando a aplicação prática desse poder no âmbito da Administração Pública.

GABARITO: B.

No poder discricionário, o agente público possui margem de liberdade de atuação. O agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade.

◇ Poder Discricionário:

▪︎ Há margem de escolha por parte da administração:

• Obs: Dentro dos limites legais, ou seja, não posso exceder.

▪︎ À luz de 2 princípios bastante importantes:

• Razoabilidade;
• Proporcionalidade.

▪︎ A administração pública vai analisar, sob a égide do mérito administrativo, frente ao caso concreto:

• Conveniência;
• Oportunidade.

▪︎ Obs: o Judiciário NÃO aprecia mérito administrativo, entretanto, pode analisar aspectos de legalidade.

▪︎ Ocorre em 2 aspectos. Segundo a doutrina, são eles:

• 1° --> A lei concede liberdade para atuar dentro dos seus limites;
• 2° --> A lei dita conceitos indeterminados.

Gabarito: B

Gabarito B

Liberdade para atuação dentro de uma margem de legalidade.

(Análise de conveniência e oportunidade)

A letra B é a correta

O poder discricionário é aquele no qual o agente público possui margem de escolha. Porém, deve agir dentro dos limites da lei. Por ser discricionário, os requisitos motivo e objeto juntos formaram o mérito administrativo, possibilitando ao agente público a análise quanto a conveniência e oportunidade da situação frente a previsão da lei. Lembrando que não se deve confundir discricionariedade com arbitrariedade. Enquanto, o último se refere a uma contradição e exceção a lei, o primeiro se diz respeito a atuação do agente público com certa margem decisória, mas dentro dos limites da lei.

Palavra chave> De eleger, entre várias condutas possíveis. DISCRICIONARIO.