A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o proces...

A- Art. 63. IV - após exaurida a esfera administrativa.

B- Art. 56. § 1ºO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C- Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D- Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Essa letra B dá pra confundir um pouco com a Lei 12.527, caso esteja estudando as duas leis hehe

que enunciado estranho, apesar de conseguir desenrolar pelas alternativas.

A- Art. 63. IV - após exaurida a esfera administrativa.

B- Art. 56. § 1ºO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C- Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D- Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.