Assinale a alternativa CORRETA.A medida provisória adotada p...
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
§ 3º. As MEDIDAS PROVISÓRIAS, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 PERDERÃO EFICÁCIA, desde a edição, SE NÃO FOREM CONVERTIDAS EM LEI no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7º, 1 vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes
§ 4º. O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
GABARITO: A
CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
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