Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:

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Q846855

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Administrador | UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2016 - UFES - Biólogo |

Q846855 Direito Administrativo

A lei exige que o ato, cumulativamente, importe em enriquecimento ilícito do agente público, cause lesão ao patrimônio público e atente contra os princípios da Administração Pública.

A improbidade administrativa é exclusiva dos agentes públicos.

O administrador da pessoa jurídica de direito privado que receber verba pública ou participar do seu desvio também fica sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei n° 8.429/92, além da perda da função pública, faz previsão de quais atos de improbidade administrativa também serão punidos com a prisão do agente público ímprobo.

O agente público somente perderá seu cargo se cumulativamente for condenado à suspensão dos direitos políticos por período superior a 10 anos.

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