Restrições orçamentárias configuram-se como as mais recorre...

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381734 Direito Administrativo

Restrições orçamentárias configuram-se como as mais recorrentes problemáticas impostas a todos os entes federativos, mas de maneira mais acentuada aos municípios, que tendem a ficar condicionados a repasses financeiros tanto do estado como da União. Nesse contexto, os convênios surgem como uma possibilidade de captação de recursos e complemento às políticas públicas implementadas pelas municipalidades. Sobre convênios, é correto afirmar:

A municipalidade não fica impedida de receber recursos de transferências voluntárias quando em situação de descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, que regulamenta apenas as transferências obrigatórias.

Os municípios têm prevalência na seleção e destinação de transferências voluntárias, uma vez que figuram como o ente da federação que mais demanda a implementação de políticas públicas.

Os convênios são formalizados entre um concedente, órgão que destina o repasse voluntário, e um convenente, órgão que o recebe. São formalizados para a implementação de políticas públicas em que figure o interesse público e o interesse recíproco entre as partes.

Para os convênios formalizados com a União, o instrumento administrativo adotado é o contrato de repasse, uma vez que a gestão do convênio é repassada a uma mandatária.

Os convênios podem ser definidos como contratos de repasse, uma vez que os recursos financeiros a eles destinados são oriundos de transferências voluntárias.

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