Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o ite...

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Q2154527 Não definido
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item  a respeito do processo administrativo.
Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.
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