Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o ite...

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Q2154531 Não definido
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item  a respeito do processo administrativo.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
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