A respeito de princípios da administração pública, julgue o ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Provas:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Comunicação Social
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CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 7, a 10, 16, 18, 20 e 22 |
Q348233
Administração Pública
A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.