Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que s...

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Q2154534 Não definido
Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere ao acesso à informação.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

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