O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pe...
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Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cunhataí - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fonoaudiólogo |
Q3121576
Não definido
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco
legal que visa proteger os direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes no Brasil. Qual dos
seguintes direitos é garantido pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) para adolescentes em conflito
com a Lei?
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