O auxílio-moradia

Alternativa correta: E - não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

Para solucionar a questão, é necessário compreender o regime jurídico dos servidores públicos federais, principalmente em relação aos benefícios que podem ser concedidos, como o auxílio-moradia. Este benefício é regulado por normas específicas que estabelecem critérios para sua concessão, duração e manutenção. A alternativa correta baseia-se na premissa de que o benefício do auxílio-moradia possui restrições temporais para sua concessão.

O auxílio-moradia é uma vantagem pecuniária destinada a ressarcir despesas com aluguel ou moradia temporária do servidor público, quando não há imóvel funcional disponível para sua utilização. Segundo atos normativos pertinentes, é vedada a sua concessão por período superior a cinco anos dentro de um interstício de oito anos, independentemente de mudanças de cargo ou de lotação do servidor, o que justifica a correção da alternativa E.

Esses critérios visam evitar o uso prolongado ou indefinido do benefício, que deve ter caráter excepcional e temporário, seguindo uma política de racionalização de gastos públicos.

A)    Art. 60-E.  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.      

B)  Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

C) Art. 60-B.  Requisitos:                 

       I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;            

       II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional

D)    Art. 60-D.  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. 

§ 1 O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. 

E) Revogado