A Lei nº 13.467/2017 fortaleceu as negociações coletivas e, ...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215731 Direito do Trabalho

A Lei nº 13.467/2017 fortaleceu as negociações coletivas e, prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado, estabeleceu que é(são) válida(s) a(s) cláusula(s) de convenção e de acordo coletivo de trabalho que estipule(m)

prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego.

dia de concessão do repouso semanal remunerado, sendo vedada pactuação em relação à redução de seu valor.

a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

valor nominal, época de pagamento e parcelamento do 13º salário.

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de vinte minutos para jornadas superiores a seis horas.

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