Conforme a Lei Estadual nº 10.330/1994 do Rio Grande do Sul,...

Alternativa Correta: C - Apenas II e III.

O tema central desta questão é a atuação da Brigada Militar do Rio Grande do Sul na proteção ambiental, conforme determinado pela Lei Estadual nº 10.330/1994. Essa legislação atribui à Brigada Militar o papel de realizar a Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental, focando principalmente na prevenção de infrações ambientais.

Resumo Teórico: Para resolver a questão, é necessário entender o papel de apoio da Brigada Militar no contexto da proteção ambiental. A Brigada Militar é responsável por auxiliar órgãos ambientais e garantir a segurança das áreas protegidas, além de outras funções específicas relacionadas à fiscalização e apoio técnico.

Justificativa da Alternativa Correta:

II. Atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores. - Correto. A Brigada Militar auxilia outros órgãos ambientais, possibilitando que exerçam plenamente suas funções de fiscalização, conforme previsto na legislação.

III. Lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente. - Correto. Essa é uma atribuição da Brigada Militar, que pode registrar ocorrências ambientais e proceder com encaminhamentos para os órgãos responsáveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. Auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades de conservação. - Incorreto. Embora a Brigada Militar possa dar suporte, essa não é uma atribuição direta e primária conforme a lei mencionada.

IV. Informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos. - Incorreto. Essa função é mais relacionada a órgãos específicos de monitoramento ambiental, como a Secretaria do Meio Ambiente, e não diretamente à Brigada Militar.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 27 - Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:

I - auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente e unidades de conservação;

Reservas legais são áreas rurais privadas, não compete à BM guardá-las.

II - atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores;

III - lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente.

• - - - - -

Art. 9º - Aos órgãos executivos do meio ambiente, bem como às entidades a eles vinculadas, conforme as atribuições legais pertinentes, compete:

VI - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a

presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem

como os resultados dos monitoramentos e auditorias a que se refere o inciso V deste artigo;