Conforme a Lei Estadual nº 10.330/1994 do Rio Grande do Sul,...
Conforme a Lei Estadual nº 10.330/1994 do Rio Grande do Sul, a Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental será exercida pela Brigada Militar nos estritos limites da Lei. As ações da Brigada Militar deverão, de preferência, atender ao princípio da prevenção, objetivando impedir possíveis infrações relacionadas com o meio ambiente. Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:
I. Auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades de conservação.
II. Atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores.
III. Lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente.
IV. Informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos.
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Art. 27 - Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:
I - auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente e unidades de conservação;
Reservas legais são áreas rurais privadas, não compete à BM guardá-las.
II - atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores;
III - lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente.
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Art. 9º - Aos órgãos executivos do meio ambiente, bem como às entidades a eles vinculadas, conforme as atribuições legais pertinentes, compete:
VI - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a
presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem
como os resultados dos monitoramentos e auditorias a que se refere o inciso V deste artigo;
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