A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos ...

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Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - AUDITOR INTERNO |

Q2869282 Direito Constitucional

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.

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