Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Flores...

XXVI – área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:   

a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;   

b) dispor de sistema viário implantado;   

c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;   

d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;   

e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:   

1. drenagem de águas pluviais;   

2. esgotamento sanitário;   

3. abastecimento de água potável;   

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e   

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;