Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Flores...

Alternativa correta: B - Dispor de projeto de sistema viário.

Explicação do tema central:

O tema da questão é a definição de "área urbana consolidada" segundo o Código Florestal brasileiro, Lei nº 12.651/2012. Compreender essa definição é crucial para aplicar corretamente as diretrizes do Código Florestal, especialmente em planejamento urbano e gestão ambiental.

Resumo teórico:

A Lei nº 12.651/2012 estabelece diretrizes para a proteção da vegetação nativa, ordenamento territorial e planejamento urbano. A definição de "área urbana consolidada" é importante para diferenciar áreas que já possuem um certo nível de infraestrutura urbana das áreas que são prioritariamente rurais ou naturais, o que influencia na aplicação de normas de uso do solo.

Para ser considerada uma área urbana consolidada, um local deve atender a certos critérios, como estar incluído no perímetro urbano, ter infraestrutura básica e ser predominantemente urbano em uso.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B é a correta porque ter apenas um projeto de sistema viário não é suficiente para caracterizar uma área como urbana consolidada. A existência de um projeto não implica na presença de infraestrutura completa, que é um requisito para a consolidação urbana.

Análise das alternativas incorretas:

A: Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica é um dos critérios fundamentais para definir uma área urbana consolidada.

C: Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados é uma característica típica de áreas urbanas consolidadas, pois indica a presença de um nível básico de urbanização.

D: Apresentar uso predominantemente urbano com edificações residenciais, comerciais, ou industriais é essencial para considerar uma área como urbana consolidada.

E: A presença de, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (como drenagem, esgoto, água, energia, e limpeza) é um critério necessário para caracterizar uma área consolidada.

Nota-se que todas as alternativas, exceto a alternativa B, estão relacionadas diretamente à infraestrutura já existente e ao uso do solo, diferentemente de um mero projeto de sistema viário.

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XXVI – área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:   

a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;   

b) dispor de sistema viário implantado;   

c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;   

d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;   

e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:   

1. drenagem de águas pluviais;   

2. esgotamento sanitário;   

3. abastecimento de água potável;   

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e   

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;