É livre a associação profissional ou sindical, observado os...

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.