Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civ...

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Q1237316

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Q1237316 Direito Civil

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

É inadmissível a pena convencional na transação.

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.

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