Nos termos da Resolução Normativa CFA nº 337/06, o Responsáv...

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Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CRA-MS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - CRA-MS - Administrador |

Q2895348 Legislação Federal

Nos termos da Resolução Normativa CFA nº 337/06, o Responsável Técnico que não cumprir a carga horária mínima exigida poderá:

Ter seu Contrato de Responsabilidade Técnica cancelado e responder a Processo Ético-Profissional.

Ter seu registro profissional cancelado e divulgado o fato para o conhecimento público.

Ser suspenso do exercício profissional por 2 (dois) anos.

Ser censurado publicamente.

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