De acordo com o que prevê a Política Nacional de Resíduos Só...

Para compreendermos a questão proposta, é importante ter uma visão clara sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305/2010. Esta lei define responsabilidades e diretrizes para o manejo e a gestão de resíduos sólidos no Brasil, abordando a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos.

A questão busca identificar quais assertivas estão incorretas à luz dessa política. Vamos analisar cada uma delas:

Alternativa I: "O poder público e o setor empresarial são os responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos."

Esta assertiva está incorreta. A responsabilidade pela efetividade das ações inclui, além do poder público e do setor empresarial, também a própria sociedade. Segundo a PNRS, a responsabilidade é compartilhada entre todos os atores da cadeia produtiva, o que inclui os consumidores.

Alternativa II: "O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços."

Esta assertiva está correta. A responsabilidade pela organização e prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos recai sobre o titular, que pode executar de forma direta ou contratar terceiros para prestá-lo, conforme a PNRS.

Alternativa III: "O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo sistema de logística reversa, com a devolução."

Esta assertiva está correta. A responsabilidade do gerador domiciliar geralmente termina quando ele disponibiliza corretamente os resíduos para coleta ou devolve-os através do sistema de logística reversa, conforme estabelecido na legislação.

Alternativa IV: "Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas."

Esta assertiva está correta. A PNRS prevê que o poder público pode atuar em caráter subsidiário para reduzir ou eliminar danos ambientais ou à saúde, e os responsáveis devem arcar com os custos das ações necessárias.

Portanto, a alternativa correta ao apontar as assertivas incorretas é a Alternativa A, que menciona apenas a assertiva I como incorreta.

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Gabarito letra A

I. O poder público e o setor empresarial E A COLETIVIDADE são os responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.