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Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Auxiliar Administrativo |

Q2586271 Legislação Federal

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.

Licenciar-se o membro da Mesa do mandado de vereador por prazo superior a três meses.

Houver renuncia do cargo da Mesa pelo seu titular com rejeição do Plenário.

For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Prefeito Municipal.

O Vereador ausentar da sua função durante cinco dias consecutivos.

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