Sobre o que estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007 sobre a ...

Para resolver esta questão sobre a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, é essencial compreender os principais aspectos dessa legislação. A lei tem como objetivo a universalização e a melhoria dos serviços de saneamento, além de definir obrigações para prestadores e reguladores.

Vamos analisar as assertivas:

I. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, vedada sua disciplina por contrato de programa ou outros instrumentos precários.

Esta assertiva está correta. A Lei 11.445/2007 realmente exige que serviços de saneamento básico prestados por entidades externas à administração pública sejam regidos por contratos de concessão, firmados após processo licitatório. Isto garante transparência e competitividade.

II. Os contratos em vigor, incluídos aditivos, renovações e concessões, estão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, visando a universalização dos serviços até 31.12.2033.

Esta assertiva também está correta. A lei condiciona a manutenção e a validade desses contratos à comprovação da capacidade da empresa de assegurar a universalização, como forma de garantir a sustentabilidade financeira dos serviços prestados.

III. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31.12.2033. Os contratos em vigor que não possuírem as metas terão prazo para incluir essas metas.

A assertiva está correta. A previsão de metas específicas é parte do esforço de universalização dos serviços, algo que está explícito na legislação e é fundamental para seu acompanhamento e fiscalização.

IV. O cumprimento das metas de universalização e melhoria dos processos deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, com um intervalo de 5 anos, e a primeira fiscalização ao término do quinto ano de vigência do contrato.

Esta assertiva está correta. A verificação periódica pela agência reguladora é crucial para o monitoramento contínuo das metas, assegurando que os compromissos assumidos pelos contratados estão sendo cumpridos de forma eficaz.

Dessa forma, a alternativa E - I, II, III e IV é a correta, pois todas as assertivas estão de acordo com as disposições da Lei 11.445/2007.

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Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do , vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.   

Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033, nos termos do § 2º do art. 11-B desta Lei.    

Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.    

§ 1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.     

§ 5º O cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.   

Gab: B