Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e ...
Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.
Os Conselhos Regionais aprovarão seus regimentos
internos, não sendo necessário submetê-los ao CFC.