Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Con...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165924 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;

o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;

a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;

o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;

o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Con...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas