Uma determinada prefeitura, no exercício de 2012, realizou a...

Interessante observar e complementar nas perguntas e respostas do MCASP essa questão de devolução referente à Convênios:

26 – Como registrar contabilmente os aspectos orçamentários relacionados à devolução de saldos de convênios?

No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I. Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício;

II. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária;

III. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

No caso de Camara Municipal, não tem receita...o cancelamento será lançado que de maneira?

Regra básica:

Se o ingresso de recursos for utilizado para custear dispêndios orçamentários, mesmo que esses recursos tenham surgidos de forma involuntária (superveniência do ativo), serão receitas orçamentárias.

Como a devolução de valores ocorreu em ano posterior, é receita orçamentária. Se fosse no mesmo exercício, aí seria anulação da despesa.

Uma dúvida: se houve empenho, liquidação e pagamento, significa que os serviços foram prestados ou os produtos foram entregues e ambos recebidos. Com a anulação, não informa se a prefeitura devolveu os produtos para o fornecedor, no caso de serviços é mais complexo. Não caracterizaria enriquecimento ilícito da prefeitura, por receber o dinheiro de volta e ficar com o produto ou serviço?  alguém poderia auxiliar?