A Lei noº 8.666/1993, que trata do Estatuto das Licitações, ...
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Q1207687
Engenharia Mecânica
A Lei noº 8.666/1993, que trata do Estatuto das Licitações, dispõe que somente há obrigatoriedade de firmar contratos para concorrências e tomada de preços. O instrumento legal utilizado para os demais casos de contratações são os