Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo pro...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047983
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo
processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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