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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176607 Legislação Federal

Para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis deve-se levar em consideração as disposições da Lei Complementar nº 95/1998. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam, a parte inicial, a parte intermediária e a parte final

A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal

O primeiro artigo do texto de lei designará a identificação numérica singular à lei

A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

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