Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públ...

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Q2235699 Direito Administrativo
Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar: 
Alternativas

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A questão trata de disposições da Lei nº 8.112/1990. Vejamos as alternativas da questão:

A) Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado.

Incorreta. De acordo com o artigo 13, §1º, da Lei nº 8.112/1990, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.  Caso, contudo, a posse não ocorra nesse prazo, o servidor não será exonerado. O que ocorrerá, na forma do §6º do mesmo dispositivo legal, é que o ato de provimento será tornado sem efeito.

B) Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Incorreta. De acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.112/1990, é a reinvestidura (e não a investidura) do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C) Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.

Incorreta. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.112/1990, readaptação é a investidura (e não a reinvestidura) do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

D) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Correta. O artigo 30 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E) A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício.

Incorreta. O artigo 34 da Lei nº 8.112/1990 determina que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Gabarito do professor: D.

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Comentários

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ué.. alguém sabe explicar?

não entendi, alguém sabe explicar?

Gabarito: D

 

A - Caso o servidor não tome posse no prazo de lei, a nomeção (ato de provimento) é tornada sem efeito (diferente da exoneração).

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

(...)

§ 6  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 deste artigo.

 

B - Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C - Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

DCorreta - Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E - Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. 

REintegração, REinvestidura

Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado. /

O servidor que não tomar posse, tornará sem efeito a nomeação (ato de provimento)

Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial. 

A reintegração é a REINVESTIDURA de servidor estável no cargo ANTERIORMENTE OCUPADO, tendo sido invalidadad a sua demissão por decisão ADMINISTRATIVA OU judicial. COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS

Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.

A readaptação é a INVESTIDURA de servidor (não precisa ser estável) em cargo com atribuições e responsabilidades compativeis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, VERIFICADA EM INSPEÇÃO MÉDICA

D

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. (GABARITO)

E

A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício. 

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á A PEDIDO DO SERVIDOR, OU de ofício.

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