Caso o agente público cause embaraço, constrangimento ou ob...

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Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de São Tiago - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de São Tiago - MG - Contador |

Q3185591 Contabilidade Pública

Caso o agente público cause embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade. À luz da Lei 10.180 de 2001, podemos afirmar que:

ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, por ação, exceto se for por omissão

ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, por ação ou por omissão

ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa e civil, sendo excluída a responsabilidade penal, que ficará a cargo do Código Penal exclusivamente.

ficará sujeito à pena de responsabilidade contábil, civil e administrativa, sendo a seara penal não incidente no Direito Contábil.

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